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TRANSPARÊNCIA
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    Carta de Serviços
    Principal
    Carta de Serviços
    Serviço
    Atualizado em: 05/02/2025 às 03h29
    Cadastro de Empresa e Atividade Econômica
    Baixa de Anúncio
    Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda
    Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

    Comunicação de alteração/baixa de registro de engenho publicitário instalados nas vias e logradouros públicos do município.

    Público alvo

    Pessoa física ou jurídica responsável pela veiculação do anúncio.

    Benefício

    Baixa do engenho publicitário junto ao Munícipio.

    Exigências / Critérios

    Ser Pessoa fisica ou jurídica , regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes

    Documentação necessária

    Apresentar original:
    1. Requerimento próprio do anuncio preenchido
    Apresentar cópia:
    2. Contrato social
    3. CNPJ
    4. Alvará
    Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

    Taxa

    Preço público conforme decreto 1.209/2009 e suas alterações


    Onde solicitar

    CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
    Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642 / 3363-5649
    Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
    E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

    Onde é executado

    Diretoria de Tributos Mobiliários
    Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5649
    Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs

    Tempo de tramitação e validade

    Prazo de solicitação: 10 minutos
    Prazo de tramitação: 30 dias
    Avaliar Serviço
    Baixar PDF
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    Serviço para:
    CIDADÃO
    EMPRESA
    SERVIDOR
    COMPARTILHAR
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    whatsapp
    outras mídias
    Arquivos Vinculados
    REQUERIMENTO
    13/05/2022
    Documentos | REQUERIMENTO
    Serviço relacionado a secretaria:
    Secretaria Municipal de Fazenda
    Secretaria Municipal de Fazenda
    Secretaria Municipal de Fazenda
    ATENDIMENTO:
    8:00 às 17:00 horas
    TELEFONE:
    3395-8620 / 3363-5653 / 3363-5647
    E-MAIL:
    secretaria.fazenda@contagem.mg.gov.br
    ENDEREÇO:
    Av. João Cesar de Oliveira, nº 6620, Bairro: Novo Eldorado
    Seta
    Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
    Portal atualizado em: 04/02/2025 22:09
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